Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização do Imigra, um serviço de gestão de clientes, processos, documentos e prazos para advogados de imigração, prestado por [Nome do responsável], NIF [NIF], [Morada] (“nós”). Ao criar conta, aceita estes termos e o Acordo de Tratamento de Dados, que deles faz parte.

1. Fase de testes

O Imigra está em fase de testes, por convite. Durante esta fase o serviço é gratuito, pode mudar e pode ter interrupções. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de o serviço passar a ser pago; nada será cobrado sem a sua aceitação expressa.

2. A sua conta

• A conta é pessoal. Mantenha a palavra-passe em segredo e avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
• Destina-se a advogados e solicitadores no exercício da sua profissão.
• É responsável pela atividade feita na sua conta.

3. Os seus dados e os dos seus clientes

• Os dados que guarda no Imigra são seus. Não os usamos para outros fins além de prestar o serviço.
• Em relação aos dados dos seus clientes, é o responsável pelo tratamento: cabe-lhe ter fundamento para os tratar, informar os seus clientes e cumprir os seus deveres deontológicos, incluindo o segredo profissional.
• Pode exportar os dados de cada cliente, ou de toda a conta, a qualquer momento.

4. Utilização aceitável

Não pode usar o Imigra para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outras contas, sobrecarregar ou contornar as proteções do serviço, nem carregar software malicioso.

5. Disponibilidade e cópias de segurança

Fazemos cópias de segurança diárias e esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, sobretudo durante a fase de testes. Recomendamos que mantenha os originais dos documentos importantes.

6. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes, e a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem a danos que a lei não permita limitar. Os prazos e alertas do Imigra são uma ajuda: a contagem e o cumprimento dos prazos legais continuam a ser da sua responsabilidade.

7. Fim do contrato

Pode eliminar a conta a qualquer momento em Definições → Conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, avisando-o sempre que possível e dando-lhe oportunidade de exportar os seus dados. Ao terminar a fase de testes sem continuar o serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias para exportar os dados.

8. Alterações

Se estes termos mudarem de forma relevante, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode eliminar a conta antes de as alterações entrarem em vigor.

9. Lei e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas em contrário. Contacto: privacidade@hlgsystems.pt.